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Por Valmir Neiva

O presente artigo analisa o recente cenário envolvendo o Banco Master e a descoberta de operações fraudulentas na emissão de Certificados de Depósito Bancário (CDBs). Discute-se o impacto financeiro sobre mais de um milhão de correntistas e grandes fundos de pensão, como o Rioprevidência. O texto aborda a atuação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) no ressarcimento de até R$ 250.000,00 por CPF e a necessidade de judicialização para a recuperação de valores excedentes e tutela dos direitos dos investidores lesados.

Palavras-chave: Banco Master. Fundo Garantidor de Créditos. Fraude Bancária. Direito do Consumidor Bancário. Rioprevidência.

O mercado financeiro brasileiro atravessa um momento de turbulência com a revelação das inconsistências operacionais envolvendo o Banco Master. A instituição financeira está no centro de um escândalo relacionado à emissão massiva de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) sustentados por práticas fraudulentas.

Este cenário gerou lesão a um contingente expressivo de investidores, que abrange desde pessoas físicas atraídas por taxas de retorno acima da média, até grandes investidores institucionais e fundos de pensão. O presente artigo visa esclarecer o papel do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) neste contexto e apontar os caminhos jurídicos para a recuperação de ativos.

O MECANISMO DA FRAUDE E A CAPTAÇÃO ARTIFICIAL

Conforme as informações apuradas, o Banco Master teria emitido uma "enxurrada" de CDBs com promessas de rentabilidade significativamente superiores às praticadas pelo mercado. A estratégia visava criar condições artificiais para alavancar a captação de recursos de forma rápida.

Essa prática, caracterizada pela insustentabilidade a longo prazo, atraiu mais de um milhão de clientes. A operação não se restringiu a pequenos investidores, alcançando empresas e regimes próprios de previdência, configurando uma falha grave na governança e na segurança dos depósitos bancários.

A ATUAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC)

Diante da confirmação da insolvência ou intervenção na instituição, o mecanismo de proteção imediata é o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O FGC é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que administra um mecanismo de proteção aos correntistas e investidores.

Para os investidores pessoas físicas lesados pelo Banco Master, aplicam-se as seguintes regras de garantia ordinária:

Limite de Cobertura: O FGC garante o pagamento de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por CPF ou CNPJ, por instituição financeira ou conglomerado financeiro.

Abrangência: A garantia cobre o valor principal investido somado aos rendimentos creditados até a data da decretação da intervenção ou liquidação extrajudicial, respeitando o teto mencionado.

Portanto, para a grande massa de pequenos investidores, a via administrativa junto ao FGC deverá ser suficiente para o ressarcimento integral ou parcial dos prejuízos.

O IMPACTO NOS FUNDOS DE PENSÃO E O CASO RIOPREVIDÊNCIA

A dimensão do dano transcende o prejuízo individual, atingindo o patrimônio público e a segurança previdenciária. No estado do Rio de Janeiro, entidades como a CEDAE, o RPPS de Itaguaí e, notadamente, o Rioprevidência, figuram entre os prejudicados.

O caso do Rioprevidência é particularmente alarmante. O fundo, responsável pelas aposentadorias e pensões dos servidores estaduais do Rio de Janeiro, aplicou cerca de R$ 970 milhões em títulos do Banco Master. Este valor ultrapassa largamente o teto de garantia do FGC, gerando apreensão entre aposentados e pensionistas quanto à saúde financeira do fundo e a garantia de seus proventos futuros.

A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL

Embora o FGC ofereça uma camada de proteção inicial, ela é insuficiente para dois perfis de credores:

Investidores (pessoas físicas ou jurídicas) com aplicações superiores a R$ 250.000,00;

Investidores institucionais e fundos de pensão com prejuízos milionários.

Nestes casos, para reaver os valores que excedem a garantia ou para buscar a responsabilização civil dos administradores da instituição financeira por gestão fraudulenta, torna-se imperativo buscar a tutela do Poder Judiciário.

A ação judicial pode visar não apenas a habilitação do crédito excedente na massa falida ou liquidação, mas também o rastreamento de ativos desviados e a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal dos controladores do banco, visando a reparação integral do dano.

CONCLUSÃO

O escândalo do Banco Master serve como um alerta severo sobre os riscos de rentabilidades muito acima da média de mercado. Enquanto o FGC atuará para mitigar os danos aos pequenos investidores até o limite legal, há um vácuo financeiro significativo para grandes investidores e fundos públicos.

Diante disso, a orientação jurídica especializada é fundamental. Seja para garantir o correto recebimento via FGC ou, principalmente, para ingressar com as medidas judiciais cabíveis para a recuperação do capital excedente, o investidor deve agir com celeridade para resguardar seus direitos.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

FGC. Fundo Garantidor de Créditos. Garantia Ordinária. Disponível em: [Site do FGC]. Acesso em: nov. 2025.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resoluções e Normas sobre Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras.